Ainda nos dias atuais, inúmeras pessoas buscam por respostas e justiça pelos crimes cometidos pelo Estado totalitário do Brasil durante a ditadura militar, pressionando para que haja algum tipo de esclarecimento a respeito dos acontecimentos bárbaros, que vão desde perseguições até torturas e assassinatos. Apesar dos danos causados serem eternamente irreparáveis em diversos aspectos, surge um possível suspiro de alívio após tantos anos de luta e espera. Foi no dia 18 de novembro de 2011, durante o mandato da então presidenta Dilma Rousseff, que a lei 12.528/2011 instituiu a Comissão Nacional da Verdade.
Em 16 de Maio de 2012 a comissão foi definitivamente instalada e sua cerimônia de abertura serviu-se da presença de todos os ex-presidentes eleitos desde a restauração da democracia. Diversos países como Uganda (pioneira), Guatemala, Chile e Peru já adotaram esse modelo de comissão em algum momento, com o objetivo de investigar crimes cometidos por regimes totalitários que feriram os Direitos Humanos e normas democráticas de alguma forma. A Comissão Nacional da Verdade é um órgão oficial temporário, que no Brasil teve como principal intuito investigar, esclarecer e denunciar os crimes cometidos durante o período da ditadura militar. Entretanto, a comissão não julgou nem puniu responsáveis como já foi feito em alguns países. Essas violações foram praticadas, na época, majoritariamente pelo Estado brasileiro e por agentes públicos ligados.
A comissão contou com sete membros de diferentes áreas de atuação profissional, nomeados pela então presidenta Dilma. Eram eles: Cláudio Fonteles, Gilson Dipp, José Carlos Dias, José Paulo Cavalcante Filho, Maria Rita Kehl, Paulo Sérgio Pinheiro e Rosa Maria Cardoso da Cunha. Atuavam como políticos, jornalistas, professores, advogados, psicanalistas, cientistas políticos e juristas. Os membros tiveram o apoio indispensável de pesquisadores e consultores. Durante as investigações da CNV, houveram expedições em centros militares com a companhia de ex-presos políticos e familiares de vítimas, além de laudos periciais e até mesmo auxílio profissional para identificação de restos mortais de vítimas desaparecidas. Também ocorreram diversas audiências onde testemunhas e vítimas foram ouvidas e agentes de repressão da época prestaram inúmeros depoimentos.
Após dois anos de apurações, o relatório da comissão já tomava forma. Em seu primeiro volume, nos capítulos iniciais, o relatório foi estruturado pela contextualização da criação da Comissão Nacional da Verdade (tal como as iexperiências internacionais) e suas atividades. A segunda parte se voltava basicamente para as estruturas do Estado e as graves violações de direitos humanos, como por exemplo: “o contexto histórico das graves violações entre 1946 e 1988, órgãos e procedimentos da repressão política, e a participação do Estado brasileiro em graves violações no exterior”.
A terceira parte se intitulava “métodos e práticas nas graves violações de direitos humanos e suas vítimas”, e se resumia na exposição dos crimes mais nefastos e mórbidos da ditadura. Eram eles: as torturas, violências sexuais, execuções, prisões arbitrárias, desaparecimentos forçados e as consequências sofridas pelos sobreviventes e entes queridos. Em seguida, foi salientada a questão da “dinâmica das graves violações de direitos humanos: casos emblemáticos, locais, autores e o Judiciário”, ressaltando a repressão contra militares, trabalhadores, grupos políticos insurgentes e sociedade civil. Além disso, foram citadas as instituições que violaram gravemente os direitos humanos e especificamente seus autores. A guerrilha do Araguaia, que abordava a questão indígena e camponesa, também foi um tópico importante nesse compartimento do relatório.
O segundo volume do relatório contém um compilado de textos temáticos baseados na pauta de violação de direitos humanos no meio militar, nas universidades e nas igrejas cristãs, além da violação de direitos humanos dos trabalhadores, dos camponeses e dos povos indígenas. Textos temáticos referentes a ditadura e homossexualidades, civis que colaboraram com a ditadura e a resistência da sociedade civil às graves violações de direitos humanos também foram incluídos. O terceiro volume, por sua vez, abrangia os nomes dos mortos e dos desaparecidos políticos em ordem alfabética ou cronológica.
Na última parte do primeiro volume do relatório, se encontravam a conclusão e cerca de 29 recomendações formuladas com a finalidade de ajudar, nos aspectos simbólico, psicológico e financeiro, as vítimas da ditadura militar brasileira. As políticas públicas das recomendações foram pensadas visando a prevenções que asseguram a não repetição de práticas que violem os direitos humanos, porém pouquíssimas foram de fato cumpridas. Dentre elas: continuação de buscas por corpos, retificação das certidões de óbitos das vítimas, criação de órgãos que mantenham o trabalho da CNV e introdução da audiência de custódia na Justiça. Concluiu-se que o regime totalitário da ditadura foi responsável por inúmeros crimes contra a humanidade, somando mais de 430 mortes e desaparecimentos sob o comando do Estado brasileiro e mais de 370 agentes públicos envolvidos.
Finalmente, no dia 10 de dezembro de 2014, o relatório final é divulgado e entregue a presidenta Dilma Rousseff. Infelizmente muitas perguntas continuam sem respostas, os crimes não foram julgados, os criminosos saíram impunes e é fato que ainda há um grande caminho pela frente, já que o fascismo segue assolando o nosso país das mais diversas formas possíveis. Porém, comissões como essa resgatam de algum modo, mesmo que superficialmente, a esperança e a vontade de seguir na luta.
Olhando de uma perspectiva positiva, apesar de pouco robusta, pode-se entender que a importância da instalação da Comissão Nacional da Verdade não só representa um resquício de luz e justiça, mas se deve também à ideia de construção e manutenção de uma história verdadeira, que esclarece e relembra o que de fato foi a sangrenta e tirana ditadura militar brasileira. Mais do que manter a memória verdadeira viva, ela contribui para que práticas repressivas e totalitárias que ferem os princípios democráticos não sejam veladas e não se perpetuem ao serem lembradas.
Referências Bibliográficas:
BRASIL. Relatório da comissão Nacional da verdade. Brasília: CNV, 2014. Disponível em : http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/ Acesso em: 25/06/2022
BRASIL. Ministerio da Justiça e da Segurança Pública. Comissões da verdade, Disponível em :https://www.gov.br/memoriasreveladas/pt-br/assuntos/comissoes-da-verdade Acesso em: 25/06/2022
PONCHIROLLI. O que é uma comissão nacional da verdade, Politize, 2019. Disponível em: https://www.politize.com.br/comissao-nacional-da-verdade/#:~:text=Guatemala%3A%20foi%20criada%20a%20Comiss%C3%A3o,militar%2C%20em%20outubro%20de%202003 Acesso em: 25/06/2022
Memórias da ditadura. Comissão Nacional da verdade. Disponível em: https://memoriasdaditadura.org.br/comissao-nacional-da-verdade-2/ Acesso em: 25/06/2022
Escrito por Lara Maia, estudante de História
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